ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”

LEI 040/2017

 

“Autoriza Desmembramento em área que menciona”

 

O Povo de Divinésia/ MG, através de seus representantes legislativos APROVOU, e eu, em seu nome Sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município a promover o desmembrado de um imóvel, localizado na RUA DAS INDÚSTRIAS, Centro, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Divinésia

 

Parágrafo Único: O Terreno Público está registrado sob a Matrícula 44.040 – Livro nº 2 – Ficha 01F

 

Art. 2º - Será desmembrada uma área de 4.466,00m²,resultando em 21 lotes.

 

Art.3º - Os lotes resultantes deste desmembramento serão de uso exclusivo para a Construção de Casas populares, para beneficiarem as famílias de baixa renda do município, de acordo com as legislações específicas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 14 de novembro de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:E23049C1