ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 476, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Saneamento do Processo Administrativo nº 008/2026 (Inexigibilidade nº 002/2026) e do Contrato nº 191/2026, designa seus membros e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Despacho datado de 28 de outubro de 2026, proferido no Processo Administrativo nº 008/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Saneamento do Processo Administrativo nº 008/2026 - Inexigibilidade nº 002/2026 e do Contrato nº 191/2026, com a finalidade de conduzir a instrução complementar determinada pelo Despacho datado de 28 de outubro de 2026, e de propor ao Prefeito a manutenção do contrato, com as correções necessárias, ou a sua extinção.
Art. 2º A Comissão é composta pelos seguintes membros:
I. Rogério Agnaldo de Faria, matrícula nº 4402, que a presidirá;
II. Lidiane Évelin Tábata Soares, matrícula nº 3982;
III. Messias Souza Goulart, matrícula nº 5383.
Parágrafo Único. Antes de praticar qualquer ato, cada membro firmará: (i) declaração de inexistência de vínculo conjugal, de companheirismo ou de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, bem como de vínculo societário, empregatício ou negocial, com a locadora Fratelli R.A. Participações Ltda., seus sócios e seu administrador; e (ii) termo de ciência das regras desta Portaria.
Art. 3º Compete à Comissão:
I. elaborar a nota de requisitos funcionais da Administração, com o apoio do setor de engenharia, sem referência ao imóvel objeto do contrato;
II. elaborar o diagnóstico da situação atual dos imóveis ocupados pela Administração, inclusive do prédio da Praça Presidente Vargas, nº 38;
III. requisitar ao setor de patrimônio a certificação dos imóveis públicos municipais e consultar a União e o Estado de Minas Gerais sobre a existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam aos requisitos funcionais;
IV. elaborar a minuta do aviso de chamamento público para prospecção de imóveis, a ser publicado pela Superintendência de Licitações, realizar prospecção ativa e elaborar o relatório de prospecção, com quadro comparativo das alternativas;
V. instruir, com a Procuradoria do Município, a verificação de vínculo ou parentesco de que trata o art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021;
VI. instruir, com a Procuradoria do Município, a verificação da titularidade do imóvel, da regularidade da locadora e das condições de entrega previstas no contrato;
VII. requisitar à Contabilidade os dados necessários à estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
VIII. elaborar o estudo técnico preliminar complementar, com a demonstração da vantajosidade, consolidando os elementos referidos nos incisos anteriores e o laudo da Comissão Especial de Avaliação;
IX. requisitar informações e documentos aos órgãos e servidores municipais e à locadora;
X. apresentar ao Prefeito relatório final conclusivo.
Parágrafo único. Não compete à Comissão avaliar o imóvel, atribuição da Comissão Especial de Avaliação instituída por Portaria própria, nem emitir parecer jurídico ou manifestação de controle interno.
Art. 4º Os agentes que praticaram atos de instrução, avaliação, ratificação ou formalização constantes das fls. 01 a 174 do Processo Administrativo nº 008/2026 não produzirão nem subscreverão documentos da instrução complementar, limitando-se a prestar, por escrito, as informações que lhes forem requisitadas pela Comissão.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a prática dos atos próprios dos respectivos cargos, tais como a declaração do ordenador de despesa, a publicação de atos e a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, as informações orçamentárias, o parecer jurídico e a manifestação do controle interno.
Art. 5º Os órgãos e servidores municipais atenderão às requisições da Comissão no prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo prazo diverso fixado na requisição.
Art. 6º A Comissão observará as seguintes regras de funcionamento:
I. suas deliberações serão registradas em ata;
II. as comunicações com a locadora serão sempre feitas por escrito e subscritas pelo Presidente;
III. todos os documentos produzidos ou recebidos serão juntados ao volume de instrução complementar do Processo Administrativo nº 008/2026, com a data em que forem efetivamente praticados ou recebidos;
IV. é vedada a alteração, a substituição ou a redatação de documentos já constantes dos autos.
Art. 7º A Procuradoria do Município acompanhará os trabalhos da Comissão. A Superintendência de Licitações será responsável pelas publicações e pela divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e os setores de engenharia, patrimônio, fazenda e contabilidade prestarão o apoio necessário.
Art. 8º A Comissão apresentará o relatório final no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável por ato motivado do Prefeito.
Art. 9º A participação na Comissão não será remunerada e será considerada serviço público relevante.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 29 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:E231C7B6