ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 635/2019

Acrescenta alínea ‘e’ ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 633/2019 – Conselho do Idoso.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “e” ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 633/2019 que “Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso, e dá outra providências”, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído por:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, conforme a seguir especificado:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 30 de agosto de 2019

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
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