ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
DECRETO Nº.004 /2014 “ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº. 063/2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 676/2011, QUE CRIA AS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso e gozo de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Decreto nº. 063/2011 estabeleceu o valor de uma bolsa auxílio para as Frentes Emergenciais de Trabalho no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais);

Considerando que tal valor da bolsa auxílio, estabelecido desde o ano de 2011, encontra-se defasado, necessitando ser revisto e recomposto.

DECRETA:

Artigo 1º. O §3º, do artigo 2º, do Decreto nº. 063/2011 passa a ter a seguinte redação:

Art.2º. (omissis)

§3º. Cada participante fará jus a uma bolsa auxílio no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Desterro do Melo, 24 de março de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:E238A065