ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 2021 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:E23A4D64