ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 842/2024
LEI N.º 842/2024
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS/MG NA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEPI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005, o ingresso e participação do município de CATAS ALTAS no consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, CNPJ nº 05.802.877/0001-10, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação..
Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral do Consórcio referenciado no art. 1º e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo para formalizar seu ingresso como ente consorciado.
§ 1º - O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta lei disciplinadora dispensa a ratificação do documento constitutivo do ICISMEP.
Parágrafo único - Após a efetivação do ingresso no Consórcio indicado, o Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Contrato de Consórcio Público vigente, para acompanhamento e fiscalização desta.
Art. 4º - O consorciamento do município poderá se dar em área temática específica ou na totalidade das áreas temáticas de atuação do ICISMEP, observadas as competências e os limites constitucionais a ele atribuídas.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio.
§ 1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Parágrafo único - O Contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens indicado no caput deverá ser celebrado preferencialmente, sempre quando o Consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.
Art. 7º - A contratação de empregados para o consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
Parágrafo único. As alterações no quadro geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança do consórcio, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas.
Art. 8° - Efetivado o consorciamento, a Associação Pública em que se constitui o ICISMEP integrará a administração pública indireta, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 9º - A retirada do município do consórcio por ato do Chefe do Poder Executivo dependerá de disciplinamento por lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais) para fazer face às despesas desta lei, conforme as seguintes dotações:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
02 |
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
2003 |
Gestão Administrativa |
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Atividade |
2.150 |
Participação do Município no ICISMEP |
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Elemento
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317170 337170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Fonte Recursos |
1.500 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
22.000,00 |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde – FMS |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
5003 |
Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
2.151 |
Participação do Município no ICISMEP |
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Elemento
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317170 337170 339339 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público Rateio pela Participação em Consórcio Público Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte Recursos
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1.500 2.621 |
Recursos Não Vinculados de Impostos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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TOTAL |
820.000,00 |
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Art. 11 - Para cobrir os créditos especiais a que se refere o caput do art. 10, o Poder Executivo utilizará R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do superávit financeiro do exercício anterior e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de anulação de dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo, conforme previsto nos incisos I e III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
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DOTAÇÃO |
FONTE RECURSO |
VALOR |
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0202.04.122.2003.2.062/339092 |
500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
22.000,00 |
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0205.10.122.5001.1.112/449051 |
500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
20.000,00 |
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 03 de junho de 2024
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E23F4624