ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO RECURSO PRC 101/2026

DECISÃO DA PREGOEIRA

 

Processo Licitatório nº 101/2026

Pregão Eletrônico nº 020/2026

Sistema de Registro de Preços nº 013/2026

Recorrentes: Lauro E-Commerce de Pneus Ltda., Estiva Truck Diesel Ltda. e MM Comércio de Peças Ltda.

 

Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA., ESTIVA TRUCK DIESEL LTDA. e MM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. em face das decisões proferidas durante a fase de julgamento e habilitação do Pregão Eletrônico nº 020/2026.

Os recursos foram regularmente recebidos e processados, tendo sido apresentadas contrarrazões pelas empresas interessadas.

Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, tendo sido apresentada manifestação jurídica acerca das questões suscitadas pelos recorrentes.

Inicialmente, verifica-se que os recursos foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no edital, razão pela qual devem ser conhecidos.

Pois bem, a recorrente LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA sustenta, em síntese, que a exigência de Licença de Operação Ambiental, regularidade junto ao IBAMA e demais documentos vinculados ao fabricante ou importador seria indevida, defendendo que a Declaração de Atividade Não Constante – DANC apresentada seria suficiente para comprovação da regularidade exigida.

Entretanto, conforme demonstrado no parecer jurídico e já decidido quando da apreciação da impugnação ao edital, as exigências constantes do instrumento convocatório não se dirigem à atividade comercial exercida pela licitante, mas à regularidade ambiental da cadeia produtiva dos pneumáticos ofertados.

O edital exigiu expressamente a apresentação da documentação ambiental em nome do fabricante ou importador dos pneus, exigência que encontra respaldo na legislação ambiental vigente, nos princípios da sustentabilidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Além disso, a matéria foi previamente discutida em sede de impugnação ao edital, oportunidade em que a Administração manteve as exigências por considerá-las legais, proporcionais e compatíveis com o objeto licitado.

Constata-se, portanto, que a recorrente deixou de apresentar a documentação exigida pelo edital, razão pela qual sua inabilitação decorreu da aplicação objetiva das regras do certame.

Dessa forma, não há elementos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.

Já a recorrente ESTIVA TRUCK DIESEL LTDA sustenta que possuía documento válido para atendimento do item 11.5.5 do edital, mas que, por equívoco material, anexou arquivo incorreto ao sistema eletrônico.

Da análise dos documentos apresentados juntamente com o recurso administrativo, verificou-se que o documento correto efetivamente existia e encontrava-se válido na data da sessão pública, demonstrando que o requisito exigido pelo edital estava plenamente atendido antes da realização do julgamento da habilitação.

Verifica-se, portanto, que não houve constituição posterior de requisito de habilitação, mas mera comprovação de condição preexistente, situação admitida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela jurisprudência dos Tribunais de Contas.

A manutenção da inabilitação, diante da comprovação de que o requisito já estava atendido à época da sessão pública, representaria formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa.

Dessa forma, assiste razão à recorrente.

Por fim, a recorrente MM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA foi desclassificada no Lote 02 sob o fundamento de que a ficha técnica apresentada continha dois modelos de pneus.

Em suas razões recursais, sustenta que o próprio lote exigia dois pneus distintos e que os modelos indicados correspondiam a itens diversos, inexistindo apresentação de alternativas para um mesmo item.

Considerando a natureza técnica da controvérsia, os autos foram submetidos à reanálise da equipe técnica responsável, a qual concluiu que os modelos indicados pela recorrente referiam-se efetivamente a itens distintos do lote licitado, inexistindo incompatibilidade entre a proposta apresentada e as especificações exigidas pelo edital.

Restou constatado que a proposta permitia a identificação dos produtos ofertados, não havendo substituição de marca, alteração de produto ou modificação da proposta comercial originalmente apresentada.

Dessa forma, verifica-se que a desclassificação decorreu de interpretação equivocada da documentação apresentada, razão pela qual a decisão deve ser reformada.

Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nas disposições do edital, na manifestação técnica e no parecer jurídico acostado aos autos, esta Pregoeira manifesta-se:

a) pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela empresa LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA., mantendo-se a decisão de sua inabilitação;

b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa ESTIVA TRUCK DIESEL LTDA., considerando que a documentação apresentada demonstra o atendimento do requisito exigido pelo item 11.5.5 do edital na data da sessão pública;

c) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa MM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., diante da conclusão técnica de que os modelos indicados na proposta correspondem a itens distintos do lote licitado, inexistindo incompatibilidade entre a documentação apresentada e as exigências do edital.

Considerando que a competência para julgamento definitivo dos recursos administrativos é da autoridade competente, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, encaminhem-se os autos à autoridade superior para apreciação e decisão final.

Bom Repouso/MG, 22 de junho de 2026.

 

ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO

Pregoeira

Município de Bom Repouso 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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