ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.408, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA REFERENTES À DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS SECRETARIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses em página especifica (hotsite) e em dados em formato aberto, através de fixação de informativo no painel da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - Todas as Secretarias terão que prestar conta mensalmente de seu setor, incluindo Câmara Municipal e obras sem licitações, através da projeção da transparência.
Art. 3° - As informações sobre compras públicas, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência
Art.4° - Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica.
Art.5° - O Poder Executivo e suas Secretarias deverão publicar na página especifica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 30 dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.
Art.6º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:E24822CA