ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.784,50 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 153.784,50 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 153.784,50 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.302.003.2.0592 - APOIO E DIAGNÓSTICO EMENDA PARLAMENTAR 2022

3.3.90.30.00-102 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 41.956,90

3.3.90.39.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- R$ 41.956,90

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- R$ 83.913,80

 

Total da Unidade 06 - -  R$ 83.913,80

 

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.015.2.0593 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMENDA 2022

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO -- - - -- - R$ 33.963,80

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -  - R$ 33.963,80

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022

Folha 02

 

Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.014.2.0591 - TERMO DE PARCERIA PROT.SOCIAL BÁSICA EMENDA 2022

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- R$ 35.906,90

 

Total da Sub-Unidade 01 - - -  - - R$ 35.906,90

 

Total da Unidade 08 - - - - R$ 69.870,70

 

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 69.870,70

 

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 153.784,50

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do art. 43, §1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0562 - GESTÃO DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO EMENDA 5

4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - -- R$ 83.913,80

 

Total da Sub-Unidade 00 -- - - - - - -- R$ 83.913,80

 

Total da Unidade 03 - - - - - - R$ 83.913,80

 

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022

Folha 03

 

Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.012 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

08.244.012.2.0586 - ALUGUEL SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR 13

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - R$ 14.928,45

 

Total da Sub-Unidade 02 -  R$ 14.928,45

 

Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.016 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

08.244.016.2.0579 - BANCO DE ALIMENTOS EMENDA PARLAMENTAR 11

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - -- R$ 33.913,80

08.244.011 - GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

08.244.011.2.0587 - APOIO A EMPRESAS INCUBADAS EMENDA PARLAMENTAR 13

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA- - - -R$ 20.978,45

 

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - R$ 54.892,25

 

Total da Unidade 07 - - - R$ 69.820,70

 

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022

Folha 04

 

08.244.014.2.0578 - TERMO DE PARCERIA PROT. SOCIAL BÁSICA – EMENDA 11

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -R$ 50,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 50,00

 

Total da Unidade 08 - - - - - - R$ 50,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 50,00

 

Total Geral Anulado - - - - - R$ 153.784,50

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.169/2022

 

WJL/ERS


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E24A938B