ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.784,50 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 153.784,50 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 153.784,50 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.302.003.2.0592 - APOIO E DIAGNÓSTICO EMENDA PARLAMENTAR 2022
3.3.90.30.00-102 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 41.956,90
3.3.90.39.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- R$ 41.956,90
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- R$ 83.913,80
Total da Unidade 06 - - R$ 83.913,80
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.015.2.0593 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMENDA 2022
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO -- - - -- - R$ 33.963,80
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - R$ 33.963,80
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022
Folha 02
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.014.2.0591 - TERMO DE PARCERIA PROT.SOCIAL BÁSICA EMENDA 2022
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- R$ 35.906,90
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 35.906,90
Total da Unidade 08 - - - - R$ 69.870,70
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 69.870,70
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 153.784,50
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do art. 43, §1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0562 - GESTÃO DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO EMENDA 5
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - -- R$ 83.913,80
Total da Sub-Unidade 00 -- - - - - - -- R$ 83.913,80
Total da Unidade 03 - - - - - - R$ 83.913,80
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022
Folha 03
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.012 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
08.244.012.2.0586 - ALUGUEL SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR 13
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - R$ 14.928,45
Total da Sub-Unidade 02 - R$ 14.928,45
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.016 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08.244.016.2.0579 - BANCO DE ALIMENTOS EMENDA PARLAMENTAR 11
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - -- R$ 33.913,80
08.244.011 - GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
08.244.011.2.0587 - APOIO A EMPRESAS INCUBADAS EMENDA PARLAMENTAR 13
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA- - - -R$ 20.978,45
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - R$ 54.892,25
Total da Unidade 07 - - - R$ 69.820,70
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2022
Folha 04
08.244.014.2.0578 - TERMO DE PARCERIA PROT. SOCIAL BÁSICA – EMENDA 11
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -R$ 50,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 50,00
Total da Unidade 08 - - - - - - R$ 50,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 50,00
Total Geral Anulado - - - - - R$ 153.784,50
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.169/2022
WJL/ERS
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E24A938B