ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 042/2017 INEXIGIBILIDADE 005/2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017
O Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais, através da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90.
Palma, 23 de junho de 2017.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017
O Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93, ainda, considerando o Parecer Jurídico deste certame licitatório de Inexigibilidade, Adjudica ao licitante MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais.
Palma, 23 de junho de 2017.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017
O Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93, HOMOLOGA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais, ao licitante MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90.
Palma, 23 de junho de 2017.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017
CONTRATO Nº 042001/2017
DATA: 23 de JUNHO de 2017.
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais.
CONTRATADA:
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, Bairro centro, nesta cidade de Palma, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.734.906/0001-32.
DO VALOR: 20% (vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: A necessária dotação orçamentária para o recebimento dos honorários será feita após a expedição do respectivo precatório e antes do pagamento do mesmo
Publique-se.
Palma, 23 de junho de 2017.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:E2513458