ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 042/2017 INEXIGIBILIDADE 005/2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

 

O Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais, através da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90.

 

Palma, 23 de junho de 2017.

 

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

 

O Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93, ainda, considerando o Parecer Jurídico deste certame licitatório de Inexigibilidade, Adjudica ao licitante MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais.

 

Palma, 23 de junho de 2017.

 

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

 

O Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93, HOMOLOGA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais, ao licitante MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90.

 

Palma, 23 de junho de 2017.

 

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2017

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

CONTRATO Nº 042001/2017

DATA: 23 de JUNHO de 2017.

OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais.

CONTRATADA:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.061-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.542.612/0001-90.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, Bairro centro, nesta cidade de Palma, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.734.906/0001-32.

DO VALOR: 20% (vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: A necessária dotação orçamentária para o recebimento dos honorários será feita após a expedição do respectivo precatório e antes do pagamento do mesmo

 

Publique-se.

 

Palma, 23 de junho de 2017.

 

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:E2513458