ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.567, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

 

EXECUTIVO

 

02.09

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.02

 

 

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

 

10

 

Saúde

 

 

10.302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

10.302.1005

 

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

 

10.302.1005.2196

 

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

 

3.3.50.41.00

833

Contribuições

 

 

1.55.00

 

Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 360.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:

R$ 360.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

 

EXECUTIVO

 

02.09

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.02

 

 

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

 

10

 

Saúde

 

 

10.302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

10.302.2715

 

Manutenção do Posto de Coleta Hemominas

 

 

10.302.2715.2273

 

Manutenção do Posto de Coleta Hemominas

 

 

3.1.90.04.00

846

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.55.00

 

Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$200.000,00

 

3.1.90.11.00

847

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.55.00

 

Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$160.000,00

TOTAL

R$360.000,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 07 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E2632D6E