ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE MAIO DE 2017
Institui a mudança de modalidade do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF Modalidade II, para a modalidade NASF I; dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos ulteriores termos da Constituição Federal de 1988, para sua implantação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei institui a mudança das Modalidades do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF – de II para I e estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõe a equipe funcional do NASF Modalidade I, no âmbito do Município de Lambari.
Art. 2º Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica das equipes do NASF I, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde; podendo a critério da Administração, acrescer à equipe outros profissionais que se fizerem necessários:
I – Enfermeiro de Nível Superior.
II – Psicólogo.
III – Educador Físico.
Parágrafo Único – O número total de equipes é definido pelo Ministério da Saúde, limitado àquele necessário à cobertura total da população assistida pela Estratégia de Saúde da Família no Município.
Art. 3º A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a equipe do NASF I, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes das equipes do NASF I farão jus a:
I – Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II – Pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º A vinculação dos profissionais componentes das equipes do NASF com a Administração Municipal de Lambari se dará mediante celebração de contrato individual de trabalho temporário, após aprovação em processo seletivo simplificado, regido pelo direito administrativo.
§ 1º O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal, observando o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
§3º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão duração de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, ficando a contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma das respectivas leis.
§4º Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nessa lei, os contratos terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos.
§5º Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação previa do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§6º O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Art. 6º O planejamento, coordenação e controle do NASF I ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º As dotações para cobertura orçamentária desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente ao Programa do Governo Federal.
• 02.08.01.10.301.002.6.2.210.319004.00 343 - 148
• 02.08.01.10.301.002.6.2.210.319011.00 343 – 148
Art. 8° A extinção do Contrato Temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;
III - Interrupção do NASF;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de maio de 2017
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Rosane Aparecida dos Reis
Código Identificador:E2639D45