ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2026
O MUNICÍPIO DE PERDIZES, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA DE PUBLICAÇÃO da Lei Municipal nº 2.472/2026 de 08 de maio de 2026, que “Autoriza o desmembramento e desafetação parcial de área verde localizada no Distrito Industrial “Dona Chica”, autoriza a desafetação da área destinada a implantação do aterro sanitário, e, em compensação autoriza a afetação em área verde de imóveis do patrimônio público municipal que especifica, e dá outras providências”, em razão da constatação de erro procedimental/material em sua publicação oficial.
CONSIDERANDO que a publicação da Lei Municipal nº 2.472/2026 ocorreu sem a observância integral do rito de tramitação legislativa previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e regularidade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a publicação antecipada e indevida caracteriza erro material/procedimental sanável pela Administração Pública;
TORNA PÚBLICO que:
Art. 1º - Fica declarada sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 2.472/2026 de 08 de maio de 2026, que “Autoriza o desmembramento e desafetação parcial de área verde localizada no Distrito Industrial “Dona Chica”, autoriza a desafetação da área destinada a implantação do aterro sanitário, e, em compensação autoriza a afetação em área verde de imóveis do patrimônio público municipal que especifica, e dá outras providências”, realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM, 11/05/2026, em razão de erro procedimental/material consistente na ausência de observância do regular rito legislativo municipal.
Art. 2º - A presente errata tem por finalidade corrigir a irregularidade formal constatada, preservando a legalidade e a regularidade do processo legislativo municipal.
Art. 3º - Após a regular conclusão do devido processo legislativo, a matéria será novamente encaminhada para os atos de sanção, promulgação e publicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 12 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:E263FE39