ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.860/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a unificação do Loteamento "Bela Emília" ao Bairro Promissão, no município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Autoriza-se o Poder Público Municipal a unificar o Loteamento Bela Emília ao Bairro Promissão, no Município de Lagoa Santa MG.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica demonstrada a necessidade de unificação ao Bairro Promissão, conforme o mapa anexo.

 

Art. 3° As autorizações, publicações, taxas e documentos expedidos pelo Poder Público até a data de publicação desta Lei permanecem válidos, sendo os atos já praticados consolidados.

 

§ 1º Os novos atos deverão ser modificados e unificados nos termos do art. 1º desta Lei.

 

§ 2º Cabe ao Poder Público a regulamentação no que couber, assim como a notificação aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos, dentre outros.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor retroagindo em 1º de janeiro de 2026.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de julho de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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