ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.535, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por anulação de despesas no valor global de R$319.844,20 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Saúde Básica

Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica

Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$292.349,68

Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos CO 1002 - Saúde”

 

“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Saúde Básica

Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica

Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$27.494,52

Fonte 1.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco

 

Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes das anulações parciais a serem implementadas, respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

“Unidade 02.007.002: Secretaria Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 122: Administração Geral

Programa 0019 Administração da Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade: 2.097 Manutenção da Secretaria de Saúde

Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Valor: R$292.349,68

Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos CO 1002 - Saúde”

 

“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Saúde Básica

Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2342 Manutenção da Rede de Atenção Primária

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$27.494,52

Fonte 1.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco

 

Art. 3º. O crédito especial de que trata o caput deste artigo visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa anual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, cujas ações, em nível de atenção básica às pessoas portadoras de necessidades especiais, serão implementadas através de Plano de Trabalho específico e mediante chamamento público relativamente aos recursos do Piso da Atenção Primária – PAP.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 12 de fevereiro de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:E27B1713