ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 15 DE JULHO DE 2025.
"Altera a lei 818/80, Código de Posturas do Município, dando nova redação aos artigos 160, 162 e 165”.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal nº 818 de 1980, em seu artigo 160, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 160. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos, exceto as atividades econômicas consideradas de baixo risco pela resolução do Comitê Gestor do Governo do Estado de Minas Gerais vigente à época da criação do estabelecimento, conforme regra geral da Lei Federal nº 13.874 de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
Parágrafo único – O requerimento deverá especificar com clareza:
ramo do comércio ou da indústria;
Suprimido.
local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 2º.Esta lei altera a Lei Municipal nº 818 de 1980, em seu artigo 162, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 162. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias. Leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, não ficará restrita a prévio exame e aprovação da autoridade sanitária nos casos de serem consideradas como baixo risco ou após atestado de declaração emitida no sistema de licenciamento, exceto os casos considerados de alto risco informados pela autoridade sanitária do município.
Art. 3º Esta lei altera a Lei Municipal nº 818 de 1980, em seu artigo 165, que passa a ter a seguinte redação:
Art.165 – A licença de localização poderá ser cassada:
Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
Suprimido.
Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 15 de Julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E27BDE3F