ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

 

Autoriza a celebração de convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos aditamentos com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, para execução de um programa de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento rural sustentável no Município.

 

Art. 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementados se necessários.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 14 de abril de 2021.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:E27C72E0