ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.808, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a quitar o valor de até R$ 1.442.165,60 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG – Hospital Lindouro Avelar, Entidade Assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.049.366/0001-07.
Art. 2º O valor autorizado será destinado à quitação de débitos anteriores do Município junto à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG – Hospital Lindouro Avelar.
Parágrafo único. Após a quitação de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo os comprovantes de pagamento e respectiva quitação dos débitos, ainda neste exercício de 2026 porprotocolo junto à Secretaria Legislativa. 1
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da despensa nº 589 – Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos Serviços da Média e Alta Complexidade e da Atenção Espec. - 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 – Fonte 1.500.000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar a Lei Orçamentária do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de março de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:E27D075E