ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO NO 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor Nilton dos Santos Coimbra, Prefeito do Município de Franciscópolis, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

I – Que a precipitação pluviométrica no município nos últimos meses tem sido insignificante causando estiagem prolongada, baixa umidade relativa do ar, aumento de focos de incêndios, córregos secos e diminuição da vazão de nascentes;

II- Que em decorrência dos seguintes danos que em decorrência da SECA, muitos munícipes no momento encontram-se sem abastecimento regular de água potável na zona rural do município, sendo assistidos precariamente com a disponibilização do único caminhão pipa propriedade do poder público municipal, além dos danos causados a produção agropecuária, com estimativa de frustração na safra de hortifrutigranjeiros, agricultura familiar, milho e feijão, além da criação de semoventes;

III – A manifestação da Defesa Civil Municipal relatando a ocorrência deste desastre.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 1.4.1.2, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de Novembro de 2023.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:E2934408