ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 654/2019
LEI N.º 654/2019
Cria cargo de Entrevistador Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas duas vagas de Entrevistador Social, de nível médio de escolaridade, com jornada de 40hs semanais e vencimentos de R$ 1.704,63 (mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, II – Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N.º DE CARGOS |
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Entrevistador Social |
NM - 23 |
02 |
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições do cargo de Entrevistador Social a serem acrescidas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo, da Lei Complementar nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
CLASSE: ENTREVISTADOR SOCIAL – NM 23
- realizar entrevista do formulário Cad Único;
- preencher formulários do Cadastro Único para Programas Sociais através de entrevistas;
- esclarecer ao entrevistado que as informações que constam no cadastro são autodeclaratórias;
- registrar e controlar o fluxo de documentos e as rotinas de trabalho nos bancos de dados relativos ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
- analisar, monitorar e arquivar processos decorrentes da operacionalização dos sistemas web/online relacionados ao Cadastro Único (Sistema V7) e Programa Bolsa Família (SICON, SIBEC, Sistema Presença e PBF – Data SUS);
- realizar visitas domiciliares para averiguação de possíveis denúncias relacionadas ao programa;
- fazer atendimentos no distrito e comunidades rurais com regularidade;
- arquivar em local próprio e zelar pelos formulários de preenchimento;
- manter sigilo sobre as informações prestadas pela família, conforme rege a ética e regras do programa;
- incluir ou atualizar sempre que necessário dados no sistema online de cadastramento;·
- orientar os beneficiários sobre as etapas de cadastro e possíveis concessão de benefícios;
- acompanhar no Sistema de Benefício ao Cidadão (SIBEC), a concessão de benefícios;
- informar a Gestão Municipal do Programa qualquer suspeita de subdeclaração de renda ou omissão de informação de algum integrante da família;
- assessorar e acompanhar sempre que necessário as atividades que venham a ser realizadas pela gestão Municipal do Programa;
- participar do processo de divulgação da campanha de atualização cadastral e busca ativa de usuários.
- participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento;
- desempenhar atividades afins;
Art. 3º - O Anexo VI - Requisitos de Acesso aos Cargos, da Lei Complementar nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Escolaridade Mínima |
Requisito de acesso aos cargos |
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Entrevistador Social |
Ensino Médio |
Ensino Médio Completo |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:E29E6333