ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 654/2019

LEI N.º 654/2019

 

Cria cargo de Entrevistador Social e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas duas vagas de Entrevistador Social, de nível médio de escolaridade, com jornada de 40hs semanais e vencimentos de R$ 1.704,63 (mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, II – Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Entrevistador Social

NM - 23

02

 

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições do cargo de Entrevistador Social a serem acrescidas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo, da Lei Complementar nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

B) PROVIMENTO EFETIVO

I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

CLASSE: ENTREVISTADOR SOCIAL – NM 23

 

- realizar entrevista do formulário Cad Único;

- preencher formulários do Cadastro Único para Programas Sociais através de entrevistas;

- esclarecer ao entrevistado que as informações que constam no cadastro são autodeclaratórias;

- registrar e controlar o fluxo de documentos e as rotinas de trabalho nos bancos de dados relativos ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

- analisar, monitorar e arquivar processos decorrentes da operacionalização dos sistemas web/online relacionados ao Cadastro Único (Sistema V7) e Programa Bolsa Família (SICON, SIBEC, Sistema Presença e PBF – Data SUS);

- realizar visitas domiciliares para averiguação de possíveis denúncias relacionadas ao programa;

- fazer atendimentos no distrito e comunidades rurais com regularidade;

- arquivar em local próprio e zelar pelos formulários de preenchimento;

- manter sigilo sobre as informações prestadas pela família, conforme rege a ética e regras do programa;

- incluir ou atualizar sempre que necessário dados no sistema online de cadastramento;·

- orientar os beneficiários sobre as etapas de cadastro e possíveis concessão de benefícios;

- acompanhar no Sistema de Benefício ao Cidadão (SIBEC), a concessão de benefícios;

- informar a Gestão Municipal do Programa qualquer suspeita de subdeclaração de renda ou omissão de informação de algum integrante da família;

- assessorar e acompanhar sempre que necessário as atividades que venham a ser realizadas pela gestão Municipal do Programa;

- participar do processo de divulgação da campanha de atualização cadastral e busca ativa de usuários.

- participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento;

- desempenhar atividades afins;

 

Art. 3º - O Anexo VI - Requisitos de Acesso aos Cargos, da Lei Complementar nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Escolaridade Mínima

Requisito de acesso aos cargos

Entrevistador Social

Ensino Médio

Ensino Médio Completo

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:E29E6333