ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019

 

“Concede revisão geral dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, MG, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 04,17% (quatro inteiros e dezessete décimos por cento) os atuais vencimentos básicos percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 112 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E2A2936C