ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
Suspende o andamento do concurso público previsto no edital nº. 01/2016 pelo prazo de 30 (trinta) dias.
O Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, especialmente aquela prevista no inciso IX, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Lamim e,
Considerando a existência de indícios de irregularidades no processo licitatório nº. 11/2015, convite nº. 001/2015, iniciado com a finalidade de contratar empresa para prestação de serviços de elaboração, execução e acompanhamento de concurso público nesse Município;
Considerando a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar as possíveis irregularidades, em obediência aos princípios administrativos, como, por exemplo, o da supremacia do interesse público;
Considerando o relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas desse Estado no processo nº. 987390/2016, o qual apontou diversos vícios no edital do concurso público nº. 01/2016;
Considerando, por fim, a reunião realizada no Ministério Público, na Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, no dia 10/01/2016, decreta:
Art. 1º. A suspensão do andamento do concurso público nº. 01/2016 pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim/MG, sexta-feira, 13 de janeiro de 2017.
MARCO ANTÔNIO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Cristina Pereira Xavier
Código Identificador:E2C14178