ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 098/2025
"REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, SenhorVictor Miranda Cortácio Simas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto na Seção II, artigo 13, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 21 de março de 1990; DECRETA:
Art. 1º Os veículos oficiais e os locados pela Municipalidade, deverão pernoitar em Próprios Públicos, de acordo com a determinação da Secretaria a que pertence.
Parágrafo Único Em casos excepcionais poderá o Secretário, mediante justificativa, autorizar a pernoite fora de próprios públicos, como em casos de viagens fora dos limites do Município, emergências de saúde e força maior.
Art. 2º Poderá o Secretário Municipal em caráter excepcional, na ausência de um motorista do quadro de pessoal da municipalidade, designar um servidor, devidamente habilitado, para conduzir o veículo, para realizar serviços relativos à sua área de trabalho.
Parágrafo ÚnicoA designação somente poderá recair sobre servidor que possua Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo e que assine termo de responsabilidade, podendo ainda a Secretaria competente exigir capacitação prévia ou comprovação de experiência mínima.
Art. 3º Antes da saída do veículo da Secretaria onde se encontra lotado, o condutor deverá requerer do responsável a Ordem de Serviço Externo.
Parágrafo Único - O condutor registrará na Ordem de Serviço Externo: horário de saída; horário de chegada, itinerário percorrido e a respectiva quilometragem, assumindo inteira responsabilidade pela sua exatidão, encaminhando a devida Ordem ao Secretário competente.
Art. 4º Os condutores de veículos estão sujeitos a todas as penalidades por infrações previstas no Códigode Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente das Sanções Administrativas que couberem.
§ 1º - Quando a infração correspondente a multa for decorrente de excesso de velocidade, o Servidor condutor poderá ser afastado de imediato e submetido a Processo Administrativo Disciplinarno caso de Servidor efetivo. Em se tratando de Servidor contratado ou admitido a título precário, será dispensado de imediato e descontado o valor da multa.
§ 2º - Os condutores deverão saldar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receberem a comunicação, as multas que lhes forem aplicadas.
§ 3º - O não pagamento da multa, dentro do prazo previsto no Parágrafo anterior, implicará no desconto em folha da importância devida, salvo se o infrator apresentar comprovante de interposição de Recursos na Junta Administrativa de Recurso de Infração, que ficará suspenso aguardando o julgamento.
Art. 5º Em caso de acidente com o veículo oficial ou com o locado, deverá o condutor registrar a ocorrência junto a Autoridade Policial.
§ 1º - Verificada a culpa do condutor servidor público, será este responsabilizado pelos danos que se apurarem.
§ 2º - A reparação do dano causado não exclui a imposição de Pena Administrativa.
§ 3º - Quando se tratar de veículo locado, deverá haver apólice de seguro vigente com cobertura para terceiros e para os condutores designados, incluindo aqueles que não sejam motoristas de carreira.
Art. 6º Os condutores ficam terminantemente proibidos, sob pena de responsabilidade, de efetuarem com o veículo, serviços particulares ou permitir o uso do mesmo por terceiros.
§ 1º - Incorre em falta grave o Servidor que utilizar ou permitir a inadequada utilização de tais veículos.
§ 2º - É proibido o transporte de pessoas estranhas nos veículos, exceto em razão de Atividade Pública.
Art. 7º Os veículos destinados ao serviço público municipal, somente poderão ultrapassar os limites do Município, em caso de extrema e absoluta necessidade, mediante autorização prévia e escrita do Secretário, o qual o veículo esteja subordinado.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da exigência deste artigo, os veículos utilizados em socorro mecânico, quando se destinarem ao atendimento de veículos que levam pacientes para efetuarem hemodiálise e as ambulâncias.
Art. 8º - As Secretarias Municipais poderão expedir normas complementares que regulamentem a designação de condutores não motoristas, bem como estabelecer requisitos adicionais para a utilização dos veículos sob sua responsabilidade.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,Publique-seeCumpra-se.
Argirita/MG, 16 de abril de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita – MG
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E2C18D06