ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 830/2018

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 758/2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I, alínea “a” bem como o inciso II, alínea “a” do art. 4º da Lei Municipal nº 758/2015, passando a ter o seguinte texto:

 

(...)

 

Art. 4º (...)

 

I – (...)

 

a) Um representante do Poder Executivo. (...)

 

II – (...)

 

a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Clubes de Serviço, Pastorais, Membros da Sociedade Civil, dentre outros.

 

Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 758/2015, com o seguinte texto:

 

Art. 4º (...)

 

Parágrafo único: O presidente será eleito através da maioria dos votos em eleição a ser realizada com todos os membros do CONDEMA.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, ficando mantidas as demais disposições e revogadas as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 8 de junho de 2018

 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:E2C6F0DC