ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0867/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0867/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

 

"Altera dispositivos da Lei nº 753/2016 e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento efetivo de Telefonista, Nível 01, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assunstos Estratégicos, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 2º. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 03, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 3º. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento efetivo de Dentista, Nível 07, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 4º. Fica extinta 01 (uma) função gratificada de encarregado do serviço de merenda escolar, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, constante do anexo III da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 5º. Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Cuidador, Nível 01, com atribuições inerentes ao cargo e Escolaridade de Ensino Médio Completo, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 6º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento efetivo de Motorista, Nível 04, com atribuições inerentes ao cargo e Escolaridade de 1ª Grau Completo, habilitação categoria “D”, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 7º. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Monitor de Casi, Nível 02, com atribuições inerentes ao cargo e Escolaridade de 2ª Grau Completo, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.

 

Art. 8º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Orientador Social, Nível 04, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016, com escolaridade Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas semanais e com as seguintes atribuições:

Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;

Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS;

Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

Participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS;

Planejar as atividades as serem desenvolvidas com os grupos do serviço de convivência, semanalmente, sob orientação do profissional responsável;

Auxiliar na organização das salas e espaços de convivência do CRAS e manter o ambiente de trabalho organizado de acordo com orientação superior;

Desenvolver atividades lúdicas, recreativas, nutricionais, culturais e de apoio educacional com as crianças do serviço de convivência;

Realizar e/ou participar das rodas de conversa com os grupos do serviço de convivência, orientando as crianças sobre temas sociais, buscando prevenir riscos e fortalecer vínculos familiares;

Acompanhar e auxiliar as crianças durante as refeições, mantendo o espaço de alimentação organizado;

Preencher ficha de avaliação individual das crianças, mantendo atualizado controle de frequência;

Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.

 

Art. 9º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Calceteiro, Nível 06, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016, com escolaridade Alfabetizado, carga horária de 40 horas semanais e com as seguintes atribuições:

Fazer o assentamento de pedras irregulares, visando à pavimentação de ruas, carregar e descarregar veículos em geral;

Transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros;

Proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral;

Varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais;

Auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral;

Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais;

Executar a pavimentação de leitos de estradas, ruas e obras similares, espalhando uma camada de areia ou terra e recobrindo-a com paralelepípedos, blocos de concreto, ou outro material, para dar-lhes melhor aspecto e facilitar o trânsito de veículos e pedestres;

Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.

 

Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Enfermeiro de UBS, Nível 11, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, sendo R$ 3.002,77 (três mil, dois reais e setenta e sete centavos), que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016, com escolaridade Ensino Superior Completo e inscrição no COREN, carga horária de 40 horas semanais e com as seguintes atribuições:

Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e disposições legais da profissão;

Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade Basica de Saúde (UBS), levando em conta as reais necessidades de saúde da população atendida;

Executar as ações de assistência integral a criança, mulher, adolescente, adulto e idoso;

Aliar atuação clínica à prática de saúde coletiva;

Realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica;

Supervisionar e executar ações para capacitação dos técnicos e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho das funções.

Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E2CFF1B2