ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.506, DE 04.04.2023

Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição nº 9.208, livro 3º X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 486,55 M² (quatrocentos e oitenta e seis metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), situado à Rua Prefeito Alvimar, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Prefeito Alvimar, com 20,35 m (vinte metros e trinta e cinco centímetros); pela direita com a Rua Castro Alves, com 25,14 m (vinte e cinco metros e quatorze centímetros); pela esquerda com Carlem Helena da Silva Ferreira, com 21,42 m (vinte e um metros e quarenta e dois centímetros) e pelo fundo com Clécio Lamounier Moura, com 21,45 m (vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros).

 

Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a CLECIO LAMOUNIER MOURA.

 

Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
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