ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.506, DE 04.04.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição nº 9.208, livro 3º X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 486,55 M² (quatrocentos e oitenta e seis metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), situado à Rua Prefeito Alvimar, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Prefeito Alvimar, com 20,35 m (vinte metros e trinta e cinco centímetros); pela direita com a Rua Castro Alves, com 25,14 m (vinte e cinco metros e quatorze centímetros); pela esquerda com Carlem Helena da Silva Ferreira, com 21,42 m (vinte e um metros e quarenta e dois centímetros) e pelo fundo com Clécio Lamounier Moura, com 21,45 m (vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros).
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a CLECIO LAMOUNIER MOURA.
Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:E2D258EF