ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.559, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2022 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 19.187.719,70 (dezenove milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e setenta centavos) abaixo discriminado.

 

Fun-ção

Sub Fun-ção

Pro-grama

Projeto/

Atividade

Elemen-to

Descrição

Fonte

Valor

0026

0782

0013

2652

3336045

Subvenção ao transporte Coletivo

2001001

R$ 15.886,69

0013

0392

0005

2079

3339039

FUNDO MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL DE POUSO ALEGRE -FUMPAC

2001001

R$ 478.548,07

0013

0392

0013

0002

3335041

CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

2001001

R$ 21.179,57

0015

0451

0029

1160

3449051

PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO E DRENAGEM DA RUA ANTONIO SCODELER

2001001

R$ 617.508,94

0020

0608

0012

1155

3449052

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - CONVÊNIO

2001001

R$ 122.859,89

0027

0812

0036

1141

3339093

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

2001001

R$ 926,50

0015

0451

0029

1077

3449051

Programa Avancar Cidades Implantação de Drenagem urbana no bairro primavera

2001001

R$ 2.574,52

0015

0451

0029

1072

3449051

Obras de Implantação da Avenida Faisqueira

2001001

R$ 20.293,04

0027

0812

0036

1184

3449051

Reforma do Ginásio Poliesportivo

2001001

R$ 22.337,19

008

0244

0025

2047

3319011

Manutenção do Auxilio Financeiro no enfrentamento à COVID 19

2613085

R$ 90.015,56

0017

0512

0031

1101

3339039

Equipamentos e Material Permanente para Elaboração e Revisão de Planos e Legislação Municipal

2701011

R$ 150.000,00

0017

0512

0031

1096

3339039

Obras de Construção e Recuperação Ambiental

2701011

R$ 263.624,64

0017

0512

0031

1096

3339039

Obras de Construção e Recuperação Ambiental

2701002

R$ 480.630,18

0017

0512

0031

1101

3339039

Equipamentos e Material Permanente para Elaboração e Revisão de Planos e Legislação Municipal

2701002

R$ 500.000,00

0026

0781

0042

2194

3339039

Manutenção de Atividades Aeropotuárias

2701003

R$ 66.796,26

0018

0541

0031

2095

3339039

Conservação, Preservação e Recuperação Ambiental

2701005

R$ 60.667,86

008

0244

0025

2025

3339039

Fundo da Infância e Adolescencia

2701006

R$ 1.625.935,43

008

0244

0025

2025

3339030

Fundo da Infância e Adolescencia

2701006

R$ 50.000,00

008

0541

0031

2095

3339039

Conservação, Preservação e Recuperação Ambiental

2701012

R$ 95.838,41

0015

0451

0029

2092

3449052

Manutenção do Departamento de Infraestrutura

2704000

R$ 51.304,11

0011

0010

0122

0002

3449061

Aquisição de Imóveis

2001001

R$ 12.000.000,00

0026

0782

0041

2197

3339039

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO - FUNTRAN

2574001

R$ 2.450.792,84

 

Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos abaixo relacionados.

 

2613085

R$ 90.015,56

2001001

R$ 16.595.607,19

2004000

R$ 50.045,54

1044000

R$ 1.258,57

2574001

R$ 2.450.792,84

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art.4 ºRevogam-se as disposições em contrário.

Art. 5 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre, 17 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E2D4B4D4