ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1524 DE 26 DE ABRIL DE 2022

“Cria Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, estabelece procedimentos e de outras providências”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Bens que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos fixados nesta Lei, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Para cumprir os objetivos fixados no art. 1º, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis levará em consideração as seguintes critérios e fontes normativas:

 

I - o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, cartório de registro de imóveis, avaliadores e demais profissionais idôneos;

II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR;

III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV- a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local.

 

Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e três suplentes, todos servidores, sendo que os titulares farão jus, enquanto perdurar a designação, a gratificação correspondente a R$250,00(Duzentos e cinquenta reais) do seu salário base e não será incorporada aos seus vencimentos com a destinação da função.

 

Art. 4º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis:

 

I - avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permuta e para outros fins específicos;

II - avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;

III - avaliar as áreas remanescentes de obra pública e/ou resultantes de modificação de alinhamento;

IV - verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Publico, bem como em suas revisões;

V - avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social e particulares participantes de programas de fomento e incentivo desenvolvidos pelo Município;

VI - elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem.

 

Parágrafo único. No laudo de avaliação, além do valor, deverão constar detalhadamente as condições e características do imóvel.

 

Art. 5º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis é competente para avaliar:

 

I - Imóveis próprios do Município de Rio Espera para os fins mencionados nesta Lei;

II - Imóveis de terceiros quando a finalidade e a destinação forem públicas e/ou houver interesse do Município.

 

Parágrafo único. Não compete a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de que trata esta Lei a elaboração da Planta Genérica de Valores.

 

Art. 6º Em caso de interesse ou necessidade pública, o Chefe do Executivo poderá criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações especificas.

 

Art. 7º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, podendo seus membros ser destituídos por conveniência, oportunidade e, ainda, por critério discricionário da Administração.

 

§ 1º A Comissão será renovada em 1/3 (um terço) a cada 02 (dois) anos.

§ 2º O suplente será nomeado nas férias ou nas impossibilidades de algum dos membros da comissão.

 

§ 3º Quando um suplente for nomeado em substituição, este deverá participar do processo até sua conclusão.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera, 26 de abril de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito de Rio Espera


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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