ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 056/2026
Inexigibilidade de Licitação Pública nº 013/2026
Republicação de materia:
Trata-se de contratação de show musical para apresentação na festividade “FESTA DO PRODUTOR RURAL E FEIRA DA PAZ - 25º FESTA DO PRODUTOR RURAL & FEIRA DA PAZ DE LUISBURGO”, com a “PEPÊ FIGUEIREDO”, neste ato representado exclusivamente pela PEPE FIGUEIREDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 35.490.462/0001-19, com sede no Sitio do Porto, S/N, bairro Zona Rural, município Rio Casca/MG, CEP 35.370-000, representada neste ato por PEDRO MARTINS CAMPOS GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro, empresário, artista, CPF nº 114.183.306-98 e CI MG-14.366.031, SSP/MG, comprovou que preenche os requisitos de habilitação mínima necessária, conforme registrado em Ata Administrativa (inciso V do art. 72 da Lei nº 14.133/2021).
A razão da escolha da licitante se dá em razão dos documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo (Inciso VI do art. 72 c/c § 3º do art. 74 da Lei nº. 14.133/2021).
Não obstante, impede reforçar que a contratação deste objeto através de Inexigibilidade de Licitação Pública é permitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, veja:
Processo Administrativo. Consagração do Dupla. “(...) a condição de ser o contratado, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei n.º 8.666/93, Dupla consagrado pela crítica especializada ou pelo público pode ser de difícil comprovação. Há Duplas populares que se apresentam em feiras e exposições pelo interior do País, que têm larga aceitação do público, mas que não recebem qualquer atenção da grande mídia. A consagração pelo público revela-se pela lotação de casas de espetáculos, fato que não se comprova por meio de certidão ou atestado. A condição exigida pelo inciso III do art. 25 guarda alguma semelhança com aquela exigida pelo inciso II do mesmo artigo, ou seja, a notória especialização. Esta, contudo, é mais facilmente demonstrada, porque se conta com obras e trabalhos publicados, currículos, atestados, certidões etc., elementos estranhos ao mundo artístico. A essência da condição exigida para a contratação direta me faz recordar a interpretação do inesquecível Conselheiro Murta Lages que, ao se referir à notoriedade do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.666/93, sempre dizia ‘o que é notório independe de comprovação’. Da mesma forma, o Dupla consagrado supõe-se seja amplamente conhecido. No caso dos autos, temos um grupo musical que, até onde sei, goza de algum prestígio entre os críticos e tem público cativo no Estado, especialmente em Belo Horizonte, onde se apresenta com maior freqüência”.
O preço que será contratado está justificado na comprovação previamente pelo(a) licitante de que o preço está em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior esta data (§ 4ª do art. 23 c/c inciso VII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).
Dessa forma, autorizo a contratação administrativa da licitante PEPE FIGUEIREDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 35.490.462/0001-19, com sede no Sitio do Porto, S/N, bairro Zona Rural, município Rio Casca/MG, CEP 35.370-000, representada neste ato por PEDRO MARTINS CAMPOS GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro, empresário, artista, CPF nº 114.183.306-98 e CI MG-14.366.031, SSP/MG (inciso VIII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).
Luisburgo, 28 de abril de 2026.
HENRIQUE DO CARMO MOREIRA
Secretário Municipal
Processo Administrativo n.º 612776. Rel. Conselheiro Moura e Castro. Sessão do dia 02/08/2005
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:E2E2BAAF