ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
LEI Nº 3.795/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo intramunicipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou , e eu presidente , nos termos do Art. 85 § 8º, da lei orgânica municipal , promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º As empresas concessionárias do transporte coletivo intramunicipal no município de Ribeirão das Neves ficam obrigadas a manter em todos os ônibus de suas respectivas linhas dois funcionários, sendo um para exercer a função de motorista e o outro para exercer a função de cobrador.

 

Parágrafo Único: Considera-se transporte intramunicipal, aquele que é realizado nas circunscrições territoriais de Ribeirão das Neves e é gerenciado pelo município.

 

Art. 2º A catraca de passagem de usuários deverá ter dimensões necessárias para evitar a transposição sem por ela passar.

 

Art. 3º As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão se adequar aos termos desta Lei no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 21 de fevereiro de 2017.

 

DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Dayanne Alves Guimarães Miranda
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