ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.108/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.080/2017, de 08 de fevereiro de 2017, acrescentando o §2º ao seu artigo 2º; para autorizar a prorrogação de vigência do Programa Bolsa Cidadania, mediante Decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, Sr. DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - A Lei 2.080/2017, especificamente em seu art. 2º, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado o programa “Bolsa Cidadania”, como forma de agregar renda às famílias atingidas, direta ou indiretamente, pela situação emergencial de crise e remuneração, atendendo a demanda social, e fixando as pessoas nos locais de suas moradias.
§1º- O programa adotará os seguintes critérios:
O beneficiário, afetado pela referida crise remuneratória, receberá R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente.
O beneficiário deverá estar desempregado, para receber e/ou continuar recebendo o benefício.
Os beneficiários prestarão serviços ao Município, com jornada de trabalho diária não excedente à 04 (quatro) horas, cinco dias por semana, como forma de compensar o benefício recebido; executando diversas atividades, tais como: capina, limpeza pública de vias e logradouros, coleta e limpeza de resíduos mediante o aparato do maquinário e equipamentos há serem fornecidos pelo Poder Executivo; bem como, outras atividades afins.
Poderão ser beneficiadas, até 150 (cento e cinquenta) pessoas ativamente; sendo caso necessário for, criado cadastro de reserva; posto que, a contratação do beneficiário não será obrigatoriamente pelo prazo de vigência do programa, podendo ser fracionado.
§2º - O Prazo de vigência do Programa Bolsa Cidadania, poderá ser fixado anualmente mediante Decreto do Poder Executivo, precedido da devida fundamentação.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.080/2017 permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 20 de fevereiro de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Aparecido de Almeida
Código Identificador:E2E501BE