ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1898/2026

LEI N.º 1898/2026

 

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida, a partir da data da publicação desta Lei, a recomposição dos vencimentos dos servidores do magistério no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico do magistério

Parágrafo único: A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.

Art. 2º - O piso salarial dos servidores públicos municipais que integram a classe dos profissionais do magistério da educação básica (Professor de Educação Básica PEB I/Especial - PEB 1, РЕВ II, PEB III е PEB IV) passa a vigorar com vencimento-base de R$ 3.078,38 (três mil e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), para 24 (vinte e quatro) horas semanais, no ano de 2026, a contar de 1º de janeiro de 2026, a título de “diferença remuneratória".

§ 1° Os profissionais do magistério que tem vencimento diferenciado, quais sejam os cargos de direção escolar e supervisão, terão os valores reajustados conforme a carga horária e a atualização do piso.

Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4° - O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal será reajustado, automaticamente, toda vez e quando o Governo Federal assim o fizer, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 e suas alterações.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, exclusivamente para fins de pagamento da diferença remuneratória prevista no art. 2º.

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 10 de fevereiro de 2026

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JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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