ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.656, DE 21 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 6.528.326,46 (seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - 02 EXECUTIVO
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.1134 CONST.PRÉDIO SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.717.034,47
2.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 1.717.034,47
TOTAL: R$ 1.717.034,47
II - 02 EXECUTIVO
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.1134 CONST. PRÉDIO SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.811.291,99
1.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 4.811.291,99
TOTAL: R$ 4.811.291,99
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos especiais:
I - os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.571.000.0000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
R$ 1.717.034,47 |
II – os provenientes do excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.571.000.0000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
R$ 4.811.291,99 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 21 de julho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E2F23133