ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.277, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL TIPO QR CODE NAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As placas informativas de obras públicas executadas direta ou indiretamente pelo Município deverão conter código bidimensional do tipo QR Code, que permita o acesso eletrônico, via Portal da Transparência ou sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, às informações essenciais sobre a respectiva obra.

Art. 2º O acesso eletrônico disponibilizado por meio do QR Code permitirá a consulta, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), às seguintes informações sobre a respectiva obra:

I – identificação da obra e sua finalidade;

II – valor estimado, valor contratado e fonte de recursos;

III – identificação da empresa contratada e número do contrato;

IV – data de início e previsão de conclusão;

V – informações sobre eventuais aditivos contratuais;

VI – identificação do órgão responsável pela fiscalização;

VII – meios de contato com a Ouvidoria Municipal, para o recebimento de manifestações, denúncias ou sugestões relacionadas à execução da obra.

Art. 3º A implementação desta Lei observará os princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade, podendo ocorrer de forma progressiva, conforme disponibilidade técnica e orçamentária, utilizando-se, sempre que possível, a estrutura e os sistemas já existentes no âmbito do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Para os fins dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se que a medida não gera impacto financeiro relevante, por utilizar mecanismos tecnológicos de baixo custo e estrutura administrativa já existente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 24 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E2F359AE