ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4318 DE 24/06/2015
LEI Nº 4318 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
28.843.1302.2.078.000 Juros da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 418 Fiscal 100 100.000,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social -
CRAS
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 536 Seguridade 100 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 539 Seguridade 100 13.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 543 Seguridade 100 13.000,00
08.244.0125.2.107.000 Apoio as Associacoes Comunitarias
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 555 Seguridade 100 8.000,00
08.244.0125.2.113.000 Manutencao da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 556 Seguridade 100 8.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.10 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
16.482.0515.2.318.000 Manutencao do Plano Municipal de Habitacao
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 585 Fiscal 100 3.000,00
16.482.0515.3.114.000 Construcao de Casas Populares
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes 588 Fiscal 100 5.000,00
TOTAL........... 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de junho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E2FDFEC3