ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 534/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 514, de 04 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho-MG, 29 de outubro de 2026

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:E3024561