ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.494, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG O PROGRAMA “POSSE RESPONSÁVEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo o Programa “Posse Responsável”, que consiste em uma campanha de sensibilização e educação da população contra os maus-tratos aos animais.

Parágrafo único. O Programa instituído pelo caput tem por objetivo destacar a importância da posse animal consciente, bem como transmitir informações acerca do cuidado dos animais.

 

Art. 2º O Programa “Posse Responsável”, política pública de defesa dos animais, tem como objetivos:

I - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;

II - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;

III - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;

IV - estimular as adoções de animais abandonados;

V - desenvolver campanhas de sensibilização e educação contra maus-tratos, posse responsável e senciência animal;

VI - orientar acerca dos conceitos legais de abandono e maus-tratos, além das consequências jurídicas das medidas;

VII - implantar políticas públicas de assistência aos animais domésticos;

VIII - consolidar parcerias e recursos para realização de projetos que atendam as demandas do Município e dos protetores de animais;

IX - realizar seminários, oficinas temáticas e rodas de conversa.

 

Art. 3º Sempre que possível o Programa poderá incluir atividades a serem desenvolvidas junto aos alunos do Ensino Fundamental das escolas municipais com a abordagem acerca dos conceitos de posse responsável.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:E304BA27