ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA DE N° 138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o PROCESSO ADMINISTRATIVO, designado pela Portaria nº 128, de 12 de agosto de 2024, publicada no Quadro de Avisos da Sede do Município de Grão Mogol/MG, objetivando apurar indícios de cometimento de infração administrativa pela servidora Sônia Maria Oliveira Gonçalves, matrícula nº 407, lotada na Secretária Municipal de Saúde de Grão Mogol/MG;
CONSIDERANDO que, após apuração realizada, a Comissão apurou que a servidora Sônia Maria Oliveira Gonçalves, portadora do CPF 623.906.276-67, efetiva no cargo de Auxiliar de enfermagem, esteve de licença sem vencimento no período de 01 de setembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, bem como de 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, e de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024, após o que não mais renovou, tampouco não retornou ao serviço, estando em falta até a presente data;
CONSIDERANDO que, não tendo ocorrido a renovação de qualquer pedido de licença, bem como o retorno ao exercício do cargo, somado ao fato de que tendo a servidora concorrido ao cardo eletivo de vereadora nas eleições do corrente ano não apresentou pedido de desincompatibilização (docs.09/11 e 64/65) aliás, informou não ter mantido qualquer vinculo com a Secretaria de Saúde desde 28/02/2024;
CONSIDERANDO que, especialmente pelo fato de a servidora não ter requerido sua desincompatibilização e haver manifestado não ter tido qualquer vínculo com a Administração desde 28/02/2024, seu pedido de registro de candidatura foi deferido;
CONSIDERANDO que as fls. 23 a servidora declara por seu advogado o seguinte: “Acontece que a impugnada não prestou nenhum serviço ou manteve contato com a secretaria de saúde local desde 28/02/24. O fato da impugnada ter comunicado seu pedido de novo afastamento em 06/08/24 não afeta sua candidatura para as eleições de 2024, uma vez que esteve afastada das funções no município desde o mês de fevereiro de 2024.”;
CONSIDERANDO que, restou comprovado também que os cartões de ponto da Investigada referente ao período de março a agosto de 2024, conforme documentos de fls. 41/46, dão conta que de fato a Investigada não compareceu ao trabalho, ou apresentou qualquer justificativa para as suas ausências, o que foi confirmado conforme sentença judicial de fls. 64/65;
CONSIDERANDO que, foram demonstrados a ocorrência tanto do elemento objetivo (ausência ao local de trabalho por mais de 30 dias – art. 160, da Lei Municipal nº248/94), quanto do elemento subjetivo “animus abandonandi” (conduta desidiosa da servidora pública, que se ausentou de maneira deliberada do serviço público por mais de 158 dias, a falta de justificativa de suas faltas e mesmo tendo sido advertida pelo Sr. José Maria Martins, administrador de Recursos Humanos, não retornou ao serviço);
CONSIDERANDO que, a investigada não logrou êxito em comprovar os motivos de força maior aptos a afastar sua manifestação de vontade de abandonar o cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. Acatar o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o qual restou comprovado a existência de cometimento de falta disciplinar por parte da servidora Sônia Maria Oliveira Gonçalves, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem pela apuração a penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 138,139, e art.154, inciso II, 160, todos da Lei Municipal nº 248/1994.
Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações e que adote todas as providências necessárias para efetivação do presente ato.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 18 de novembro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:E3071537