ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 05 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 511/2020 e o seus anexos, que instituio Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara-MG.

 

Autoria:Mesa Diretora – Gestão 2021

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1ºFica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Segurança, e a carga horária no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previstos nos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para Vigia e para a carga horária 12x36, conforme segue:

 

ANEXO I

QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

 

GRUPO I - SERVIÇOS GERAIS

CARGO

CARGOS LOTADOS

CARGOS VAGOS

CARGA HORÁRIA

NÍVEL

VENCIMENTO

Vigia

03

 

12x36

I

1.339,11

 

ANEXO II

 

REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E SÉRIE DE CLASSES

 

CARGO: VIGIA

REQUISITOS DE INGRESSO

Ensino Fundamental Incompleto e aprovação em concurso público

ATRIBUIÇÕES

Vigiar as dependências e áreas da sede da Câmara Municipal com a finalidade de prevenir, controlar e combater ilícitos; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das Leis e dos regulamentos; recepcionar e controlara a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas, cargas e patrimônio; controlar objetos e cargas.

SÉRIE DE CLASSES

PRÉ-REQUISITOS

CLASSE I

Ensino Fundamental Incompleto Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

CLASSE II

Ensino Fundamental Completo Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.

CLASSE III

Ensino Médio Completo

 

ANEXO V

 

TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Nível I -VIGIA

1.339,11

1.365,89

1.393,21

1.421,07

1.449,50

1.478,49

1.508,06

1538,22

1568,98

1.600,36

 

ANEXO VI

 

ANEXO VI - CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE GRUPOS, CARGOS, CARGA HORÁRIA, NÍVEL E VENCIMENTO

GRUPO

CARGO

CARGA HORÁRIA

NÍVEL

VENCIMENTO

TOTAL CARGOS

GRUPO SERVIÇOS GERAIS

VIGIA

12x36

I

1.339,11

3

 

Art. 2ºFicam alteradas as denominações dos cargos, nos termos abaixo descrito, previstos nos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.

 

Denominação anterior à edição desta lei

Nova Denominação

Auxiliar de Contabilidade

Assistente Contábil

Auxiliar de Editoração e Áudio Visual

Técnico de Editoração e Audiovisual

Auxiliar de Comunicação Imprensa e Informática

Técnico de Comunicação, Imprensa e Informática

 

Art. 3ºFica alterada a carga horária do cargo de Procurador Jurídico no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para 20 horas, conforme segue:

 

ANEXO I

 

GRUPO III - NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CARGOS LOTADOS

CARGOS VAGOS

CARGA HORÁRIA

NIVEL

VENCIMENTO

Procurador Jurídico

 

1

20h.

VII

3.454,35

 

Art. 4ºO art. 68da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68.A primeira revisão do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal será realizada entre o segundo e quinto ano, contados da promulgação desta Lei e com aprovação legislativa.”

 

Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de abril de 2021.

 

VER. VER.JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO

“JEROMINHO ENFERMEIRO”

Presidente

 

VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA

Vice-Presidente

 

VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA

2ª Secretário


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:E30C8E4D