ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 511/2020 e o seus anexos, que instituio Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara-MG.
Autoria:Mesa Diretora – Gestão 2021
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Segurança, e a carga horária no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previstos nos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para Vigia e para a carga horária 12x36, conforme segue:
ANEXO I
QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
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GRUPO I - SERVIÇOS GERAIS |
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CARGO |
CARGOS LOTADOS |
CARGOS VAGOS |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
Vigia |
03 |
|
12x36 |
I |
1.339,11 |
ANEXO II
REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E SÉRIE DE CLASSES
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CARGO: VIGIA |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Fundamental Incompleto e aprovação em concurso público |
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ATRIBUIÇÕES |
Vigiar as dependências e áreas da sede da Câmara Municipal com a finalidade de prevenir, controlar e combater ilícitos; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das Leis e dos regulamentos; recepcionar e controlara a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas, cargas e patrimônio; controlar objetos e cargas. |
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SÉRIE DE CLASSES |
PRÉ-REQUISITOS |
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CLASSE I |
Ensino Fundamental Incompleto Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo. |
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CLASSE II |
Ensino Fundamental Completo Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área. |
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CLASSE III |
Ensino Médio Completo |
ANEXO V
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TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL |
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CLASSES |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível I -VIGIA |
1.339,11 |
1.365,89 |
1.393,21 |
1.421,07 |
1.449,50 |
1.478,49 |
1.508,06 |
1538,22 |
1568,98 |
1.600,36 |
ANEXO VI
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ANEXO VI - CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE GRUPOS, CARGOS, CARGA HORÁRIA, NÍVEL E VENCIMENTO |
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GRUPO |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
TOTAL CARGOS |
|
GRUPO SERVIÇOS GERAIS |
VIGIA |
12x36 |
I |
1.339,11 |
3 |
Art. 2ºFicam alteradas as denominações dos cargos, nos termos abaixo descrito, previstos nos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.
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Denominação anterior à edição desta lei |
Nova Denominação |
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Auxiliar de Contabilidade |
Assistente Contábil |
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Auxiliar de Editoração e Áudio Visual |
Técnico de Editoração e Audiovisual |
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Auxiliar de Comunicação Imprensa e Informática |
Técnico de Comunicação, Imprensa e Informática |
Art. 3ºFica alterada a carga horária do cargo de Procurador Jurídico no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para 20 horas, conforme segue:
ANEXO I
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GRUPO III - NÍVEL SUPERIOR |
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CARGO |
CARGOS LOTADOS |
CARGOS VAGOS |
CARGA HORÁRIA |
NIVEL |
VENCIMENTO |
|
Procurador Jurídico |
|
1 |
20h. |
VII |
3.454,35 |
Art. 4ºO art. 68da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68.A primeira revisão do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal será realizada entre o segundo e quinto ano, contados da promulgação desta Lei e com aprovação legislativa.”
Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de abril de 2021.
VER. VER.JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO
“JEROMINHO ENFERMEIRO”
Presidente
VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
Vice-Presidente
VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR
1º Secretário
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
2ª Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:E30C8E4D