ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera a Lei Complementar nº 790/2017 que, instituiu valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e estabelece outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Insere parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal 790/2017, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Nos imóveis rurais cujas áreas sejam de preservação permanente, remanescente de vegetação nativa ou reserva legal, devidamente comprovado fica concedido desconto de 50%, no alqueire.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E31CCDCA