ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Altera a Lei Complementar nº 790/2017 que, instituiu valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e estabelece outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Insere parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal 790/2017, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – Nos imóveis rurais cujas áreas sejam de preservação permanente, remanescente de vegetação nativa ou reserva legal, devidamente comprovado fica concedido desconto de 50%, no alqueire.

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E31CCDCA