ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.715, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Inclui o inciso III ao §3º e §5º ao art. 7 da Lei nº 4077, de 21 de novembro de 2017, revoga o inciso III, do art. 47, da Lei 2759, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o §3º, ao artigo 7º, da Lei 4077, de 21 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

 

III - a coleta e remoção de lixo domiciliar poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dentro dos condomínios (loteamentos fechados), nas respectivas unidades condominiais, observando as demais regras estabelecidas neste artigo.

 

Art. 2º Fica acrescido o §5º, ao artigo 7º, da Lei 4077, de 21 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

 

§5º - A coleta autorizada no inciso III, deste artigo, se dará nos condomínios que aprovarem o seu plano de coleta de lixo junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. No plano deverá ser previsto, dentre outras coisas as rotas, dias, horários e locais de coleta, cujos serviços serão iniciados após aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o inciso III, do art. 47, da lei 2759, de 28 de dezembro de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E32C2153