ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.681/2021
Que autoriza o remanejamento das funções dos servidores municipais para atendimento das demandas decorrentes da Pandemia Mundial de COVID-19 e para enfrentamento de surtos ou epidemias de Dengue, Zica, Chikungunya e demais vírus que possam surgir.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento das funções dos servidores municipais para o atendimento das demandas decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19, além de eventuais surtos ou epidemias de Dengue, Zica, Chikungunya e demais vírus que afete a saúde humana e animal.
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei tem caráter excepcional e produzirá efeitos apenas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Município de Mar de Espanha em razão da pandemia causada pela COVID-19, salvo quanto aos demais vírus nocivos à saúde das pessoas e dos animais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos à partir de 1º de abril de 2021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha – 22 de abril de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuri Lana Barcelos
Código Identificador:E32DB89C