ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Maria da Fé.

 

Parágrafo único– O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Maria da Fé.

 

Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo município ou delegado, atribuída:

 

I - ao consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

 

Art. 3º- O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.

 

Parágrafo Único - No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo daContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

 

Art. 4º -A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

 

Consumo Mensal – kWh

Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.

0 a 50

2%

51 a 100

3%

101 a 200

4%

201 a 300

5%

Acima de 300

7%

 

Parágrafo Único - No caso previsto no art. 2º inc. II, a base de cálculodaContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será a tarifa de iluminação pública vigente – B4A.

 

Art. 5º-O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.

 

§1ºO custeio do serviço de iluminação públicacompreende:

 

I. despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

II. despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

III. Despesas de consumo de energia elétrica das unidades consumidoras cadastradas sob titularidade do Município.

 

Art. 6º- É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária,condicionada à celebração de contrato e convênio.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

 

Art. 7º - O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

 

Art. 8º- Na hipótese do art. 2º inc. II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública dos imóveis urbanos incluindo aqueles situados no perímetro urbano dos distritos e chacreamentos será do ente municipal, mediante lançamento juntamente aoIPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município de acordo com o Código Tributário Municipal Lei n.º 947, de 27 de dezembro de 1994.

 

Art. 9º- Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:E3312C75