ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 765/2022

LEI N.º 765/2022

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a aquisição e instalação da Usina de Decomposição Termomagnética de Resíduos Sólidos, conforme dotação abaixo:

 

FICHA

DOTAÇÃO/FDR

DESCRIÇÃO

VALOR

276

02.04.17.512.4005.3.055.44.90.51

Const.Ref.Cons. de Usina de Triagem

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

R$ 6.000.000,00

 

108

 

 

TOTAL

R$ 6.000.000,00

 

Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, de acordo com inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; conforme dotações abaixo:

 

FICHA

DOTAÇÃO/FDR

DESCRIÇÃO

VALOR

31

02.01.04.122.1101.2.038.449052

Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

R$ 150.000,00

 

 

Apoio a Policia Militar

 

 

108

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

 

Gestão da Secretaria Administração e Fazenda

 

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

02.01.00.181.1103.2.047.449052

Const. Amp.Ref. de Prédios Públicos

 

37

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

 

Revitalização e Preservação do Patrimônio

 

 

108

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

R$ 300.000,00

 

02.02.04.122.2003.2.062.339039

Construção, Revitalização e Manutenção de

 

 

 

Pontes

 

58

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

108

Revitalização dos Bens do Patrimônio Cultural

 

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

R$ 100.000,00

 

 

Construção do Observatório de Astronomia

 

 

02.02.04.122.2003.2.063.449051

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

 

Construção de Áreas de Praticas Esportivas

 

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

86

108

Const. Ref. Amp. de Moradias Populares

 

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

 

Criação do Distrito Industrial

 

 

02.07.01.13.392.7007.3.049.449051

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

 

Criação do Distrito Industrial

R$ 1.400.000,00

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

108

Criação do Distrito Industrial

 

654

 

 

 

 

02.06.26.782.6006.1.111.449051

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

 

 

Criação do Distrito Industrial

 

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

R$ 1.000.000,00

 

108

Criação do Distrito Industrial

 

 

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

622

 

 

 

 

02.07.03.13.391.7004.1.111.449051

 

 

 

108

 

 

 

 

 

R$ 245.000,00

693

02.07.03.19.573.7002.1.124.449051

 

 

 

108

 

 

 

02.08.27.812.2003.3.065.449051

 

 

718

 

 

 

 

 

 

R$ 1.000.000,00

 

108

 

 

 

02.09.04.08.482.9001.1.105.449051

 

 

741

 

 

 

 

108

 

R$ 500.000,00

 

02.10.23.333.2022.1.123.339035

 

 

 

108

 

 

845

 

 

 

 

02.10.23.333.2022.1.123.339039

 

R

 

108

 

$ 150.000,00

 

02.10.23.333.2022.1.123.449051

 

 

888

 

 

 

 

108

 

 

 

02.10.23.333.2022.1.123.449052

 

R$ 400.000,00

 

108

 

 

889

 

 

 

 

02.10.23.333.2022.1.123.449061

 

 

 

108

 

 

 

 

 

R$ 100.000,00

890

 

 

 

891

 

 

 

 

 

 

R$ 300.000,00

892

 

 

 

 

 

 

R$ 200.000,00

 

 

 

R$ 150.000,00

 

 

 

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 6.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de outubro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E3340951