ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 88.895,97 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 88.895,97 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.04.08.241.0010.2017. Atendimento ao Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.660 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................................................................R$ 88.895,97
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.............R$ 500,00
02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.............R$ 500,00
02.04.03.08.244.0012.2504 Fortalecimento do Controle Social (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2504.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.............R$ 500,00
02.04.03.08.244.0012.2504 Fortalecimento do Controle Social (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2504.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.............R$ 500,00
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS........R$ 31.237,27
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..........R$ 4.657,00
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS........R$ 13.438,38
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..........R$ 4.000,00
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS........R$ 15.043,50
02.04.03.08.244.0012.2509 Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..........R$ 3.993,20
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..........R$ 1.094,37
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS........R$ 10.432,25
02.04.03.08.244.0014.2027 Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..........R$ 3.000,00
Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de agosto de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E336ACBE