ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.532, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

Ratifica e aprova o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Intermunicipal de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Familiar e Social – CONCRIADE dos Municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, autoriza o Município de Mendes Pimentel a participar do referido Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado e aprovado o Protocolo de Intenções assinado no dia 12 de julho de 2011, conforme Anexo Único a esta Lei, firmado entre os Municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Familiar e Social – CONCRIADE, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de Direito Público.

 

Art. 2º. Está o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Mendes Pimentel – MG no Consórcio Intermunicipal de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Familiar e Social – CONCRIADE, a que se refere esta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias, podendo, ainda, o Prefeito Municipal a abrir créditos adicionais especiais, valendo-se das disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.518, de 08 de dezembro de 2010.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 11 dias do mês de agosto de 2011.

 

José do Carmo de Souza

Prefeito Municipal

(Publicada no quadro de avisos no dia 11/08/2011, por ............................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ....................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.

 

Anexo Único à Lei nº 1.532, de 11 de agosto de 2011

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

Protocolo de Intenções para criação do CONCRIADE - Consórcio Intermunicipal de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Familiar e Social dos municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005 e do Decreto nº 6.017, de 2007.

 

Os Municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, formalmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais através de lei e representados por seus Prefeitos Municipais, no âmbito de suas competências constitucionais, reconhecendo a importância e a necessidade da adoção de uma política integrada voltada para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco familiar e social;

 

CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;

 

CONSIDERANDO que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação intermunicipal para solucionar a questão das crianças e dos adolescentes em situação de risco familiar e social no âmbito de seus territórios;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de gestão associada de serviços públicos entre entes federados, através de consórcios públicos, conforme previsto no artigo 241 da Constituição da República e na Lei Federal n° 11.107/05;

 

RESOLVEM celebrar o presente protocolo de intenções objetivando a instituição do CONCRIADE - Consórcio Intermunicipal de Atenção à Criança e ao Adolescente em situação de Risco Familiar e Social dos Municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, nos termos da Lei Federal n º 11.107/05, mediante as seguintes cláusulas e disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E FORO.

1.1. O Consórcio Intermunicipal proposto será denominado CONCRIADE- Consórcio Intermunicipal de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Familiar e Social dos Municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, com sede e foro no Município de Mantena, no mesmo local onde será construído a sede do abrigo masculino disposto no item 1.3.

 

1.2. O CONCRIADE será pessoa jurídica de direito público, instituída na forma de associação, com prazo de duração por tempo indeterminado, sendo composto originalmente pelos Municípios de Mantena, São João do Manteninha, Central de Minas, Itabirinha, São Félix de Minas, Nova Belém e Mendes Pimentel, integrando a administração pública indireta de todos os entes consorciados.

 

1.3. O CONCRIADE tem por objetivo principal propiciar:

 

a. A construção, em terreno pertencente à Associação de Proteção e Assistência às Famílias (APAFA), situado na Rua Esmeralda, 33, Bairro Santo Antônio, Mantena/MG, de um abrigo masculino, com capacidade para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, num total de 20 (vinte), sendo os custos da obra e outros dela decorrentes rateados, proporcionalmente, da seguinte forma: Os Municípios de Central de Minas, São João do Manteninha, Mendes Pimentel, São Félix de Minas e Nova Belém repassarão o valor de R$ 28.750,00, dividido em até quinze parcelas mensais de R$ 1.917,00. O Município de Itabirinha repassará o valor de R$ 38.750,00, dividido em até quinze parcelas de R$ 2.584,00. O Município de Mantena repassará o valor de R$ 67.500,00, dividido em até quinze parcelas de R$ 4.500,00. O repasse mensal será feito no último dia de cada mês, podendo ser prorrogado para o 10º dia do mês seguinte. O repasse inicial começará no dia 30 de agosto de 2011, podendo ser prorrogado até o dia 10 de setembro de 2011. Podendo os valores serem alterados de acordo com as necessidades do abrigo. 

 

b. A manutenção e gestão do abrigo, cuja direção será exercida pela Associação de Proteção e Assistência às Famílias (APAFA), com o objetivo de implementar as políticas públicas voltadas à infância e juventude no âmbito de toda a Comarca de Mantena/MG.

 

1.4. No acolhimento da criança e do adolescente, a associação observará os princípios e regras previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

1.5. Observados os limites constitucionais e legais, compete ao CONCRIADE, por meio da APAFA:

a. A gestão associada de serviços públicos para fins de assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes em situação de risco familiar e social, notadamente com implantação da política de atendimento de acolhimento institucional;

 

b. a prestação de serviços de assistência social, de educação e de saúde no âmbito do objetivo do consórcio;

c. o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

 

d. a produção de informações ou de estudos técnicos referentes à atividade fim do consórcio;

 

e. a capacitação de servidores municipais envolvidos direta ou indiretamente no objeto social do CONCRIADE;

 

f. a criação e implantação do serviço de Acolhimento Institucional, e consequente seleção e qualificação dos profissionais;

 

g. o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

 

h. o apoio às entidades não-governamentais de proteção e assistência social a crianças e adolescentes em situação de risco familiar e social, em especial, entidades de acolhimento institucional;

 

1.6. O CONCRIADE, por meio da APAFA, poderá desenvolver as ações e os serviços a que se destina, obedecidos os princípios, diretrizes e normas estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e demais normas aplicáveis à situação infanto-juvenil.

 

1.7. Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:

 

a. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

b. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos legalmente previstos;

c. adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

 

d. prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.

 

e. receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica, desde que tenha por objetivo atender à finalidade do consórcio;

f. celebrar Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco social; e

 

g. celebrar Contrato de Gestão, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a finalidade de estabelecer objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade.

 

1.8. Considera-se como área de atuação do CONCRIADE a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituem.

 

1.9. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO

 

2.1. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções, e observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO

 

3.1. O CONCRIADE terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras definidas estatutariamente:

 

I) Assembléia Geral;

II) Conselho Administrativo de Prefeitos;

 

III) Conselho Intermunicipal da Criança e do Adolescente;

 

IV) Conselho Fiscal.

CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL

4.1. A Assembléia Geral, composta por todos os municípios consorciados, é a instância máxima do consórcio público, decidirá por maioria simples dos votos dos consorciados presentes, salvo os casos previstos neste protocolo de intenções.

 

4.2. Funcionará em primeira convocação com a maioria simples de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com o número de presentes, e terá as seguintes prerrogativas:

I) Eleger os administradores;

 

II) Destituir os administradores;

 

III) Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de contas;

 

IV) Reformular o Estatuto;

 

V) Deliberar quanto à dissolução do consórcio;

 

VI) Decidir em última instância.

 

4.3. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes na assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com número inferior, sendo que, nas convocações seguintes, será necessário o quorum de aprovação composto pela maioria simples.

 

4.4. A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo presidente, pelo conselho fiscal, ou maioria simples dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.

4.5. O número de votos que cada ente da Federação consorciado terá na Assembléia Geral será de 1 (um) voto a cada ente consorciado, conforme estabelecido no Estatuto, sendo que o Presidente somente vota para fins de desempate.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO

 

5.1. O representante legal do CONCRIADE será eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembléia geral, hipótese em que será sucedido pelo vice-presidente ou por quem preencha essa condição.

 

5.2. O representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos ou na vacância, será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS HUMANOS

6.1. Para a execução de suas atividades disporá o CONCRIADE de quadro de pessoal composto por, no mínimo, 1 (um) coordenador, 3 (três) cuidadores, 1 (um) educador, 1 (um) auxiliar de cuidador, 1 (um) zelador, 1 (um) assistente social e 1 (um) psicólogo, podendo haver alteração do quadro de funcionários de acordo com a necessidade existente do abrigo.

 

6.2. A admissão de pessoal será feita por concurso público, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados neste instrumento e os de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e se regerá pelo estatuto dos servidores públicos civis de cada ente consorciado. A admissão de pessoal poderá ser realizada também por intermédio da APAFA, nos termos próprios do que estabelece as regras de contratação das associações de direito privado.

 

6.3. Poderá haver cessão de servidores dos entes consorciados à CONCRIADE, nos termos do art. 4º, §4º, da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

6.4. A organização dos recursos humanos e quadro de funcionários dar-se-á na forma do Estatuto e Regimento Interno do CONCRIADE. Enquanto não elaborado e aprovado o Regimento Interno, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o regulamento de cada ente consorciado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS

 

7.1. Em razão do que dispõe a Lei 8.080, de 1990, e a Lei 11.107, de 2005, especialmente no seu art. 2º, §§ 2º e 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos ou autorização para obras ou serviços públicos.

 

7.2. O CONCRIADE deverá obedecer a Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a lei 10.520/2002 e suas alterações quando for adquirir bens e serviços para desempenho das suas finalidades.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

8.1. Não haverá, por parte dos consorciados, a celebração de contratos de programa com o consórcio público, tendo em vista a inocorrência das hipóteses previstas na Lei n° 11.107/05 para a celebração desse instrumento.

 

8.2. Todos os atos do CONCRIADE serão publicados nos quadros de avisos dos Municípios consorciados para amplo conhecimento público, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, sendo permitido a qualquer do povo o acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

 

CLÁUSULA NONA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO

9.1. A retirada do ente consorciado dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa do respectivo ente.

 

9.2. Os bens destinados ao CONCRIADE pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público.

 

9.3. A retirada ou a extinção do CONCRIADE não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

10.1. O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ESTATUTO

 

11.1. As demais disposições concernentes ao CONCRIADE constarão de Estatuto que será elaborado, aprovado ou modificado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.

 

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

12.1. Cada município consorciado destinará mensalmente, mediante contrato de rateio nos termos do art. 8º da Lei n° 11.107, de 2005, o seguinte valor: a) R$ 322,00 para os Municípios de Central de Minas, São João do Manteninha, Mendes Pimentel, São Félix de Minas e Nova Belém; R$ 434,00 para o Município de Itabirinha e R$ 756,00 para o Município de Mantena. Podendo os valores serem alterados de acordo com as necessidades do abrigo. O repasse será efetuado até o último dia de cada mês, podendo ser prorrogado até o 10º dia do mês seguinte, iniciando tão logo o abrigo inicie suas atividades.

 

12.2. A forma do repasse será definida em contrato.

 

12.3. Os municípios consorciados poderão ceder ou doar bens móveis ou imóveis, bem como transferir direitos para fins de execução das atividades do CONCRIADE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

13.1. A aprovação na Câmara Municipal do presente protocolo autorizará a assinatura do contrato de consórcio público por parte do chefe do Poder Executivo.

13.2. A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - Internet em que se poderá obter seu texto integral.

 

13.3. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções para as finalidades nele constantes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

 

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mantena, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões que envolvam o presente protocolo de intenções, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Mantena, 12 de julho de 2011.

 

Prefeito Municipal de Mantena

Prefeito Municipal de São João do Manteninha

Prefeito Municipal de Central de Minas

Prefeito Municipal de Itabirinha

Prefeito Municipal de São Félix de Minas

Prefeito Municipal de Nova Belém

Prefeito Municipal de Mendes Pimentel

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 11 dias do mês de agosto de 2011.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 11/08/2011, por ................................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por .............................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:E33C8078