ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
011 |
0010 |
0304 |
0002 |
2114 |
3.31901100 |
1701013 |
1795 |
R$ 330.000,00 |
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Total |
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330.000,00 |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para adequação de dotações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
008 |
0028 |
0846 |
0028 |
0009 |
3.33904700 |
1701001 |
938 |
R$ 330.000,00 |
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Total |
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330.000,00 |
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do Exercício Financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E33C84FB