ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

011

0010

0304

0002

2114

3.31901100

1701013

1795

R$ 330.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

330.000,00

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para adequação de dotações da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

008

0028

0846

0028

0009

3.33904700

1701001

938

R$ 330.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

330.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do Exercício Financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E33C84FB