ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal Obras, Serviços e Transportes.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente estudo tem por objeto a aquisição de combustíveis, compreendendo álcool, gasolina comum, diesel aditivado S-10 e diesel comum, destinados ao abastecimento da frota de veículos e máquinas oficiais pertencentes à Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG, de modo a assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais dos diversos setores da Administração Municipal.
A contratação se faz necessária para garantir o desenvolvimento ininterrupto dos serviços públicos essenciais, como transporte escolar, atendimento à saúde, coleta de resíduos
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
sólidos, obras e serviços urbanos, transporte de servidores e demais demandas administrativas.
A aquisição dos combustíveis visa assegurar o abastecimento contínuo e em quantidades adequadas, evitando a paralisação de veículos e equipamentos indispensáveis à execução das atividades rotineiras da Prefeitura, bem como à prestação de serviços à população.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da média de consumo dos últimos meses e acrescidas quantidades para que não haja escassez de itens, juntamente com análise e o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A quantidade estimada de combustíveis foi definida com base na média de consumo dos anos anteriores, considerando o número atual de veículos e equipamentos pertencentes à frota municipal.
O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser realizado nos postos de revenda de combustíveis do fornecedor, devidamente licenciados e em conformidade com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A contratada deverá fornecer, diretamente ou por meio de postos credenciados, os combustíveis destinados ao abastecimento da frota municipal imediatamente após a formalização do contrato, garantindo:
Atendimento contínuo e eficiente;
Abastecimento com combustíveis adequados e dentro dos padrões de qualidade exigidos pela legislação vigente;
Fornecimento nas quantidades solicitadas pela Administração.
O fornecimento poderá ocorrer em rede própria ou credenciada da contratada, localizada no município de Biquinhas/MG, podendo ainda credenciar postos fora do Município para o abastecimento de veículos em trânsito, conforme a necessidade do contratante. O abastecimento será realizado de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados, quando houver demanda do Município.
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Os combustíveis fornecidos deverão atender integralmente às especificações técnicas da ANP, conforme a legislação em vigor.
A contratada deverá ainda:
Utilizar mão de obra qualificada e devidamente treinada, em conformidade com as normas técnicas do setor;
Fornecer aos seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT/MTE);
Cumprir rigorosamente todas as normas relativas à segurança e medicina do trabalho;
Manter equipamentos, instalações e materiais em perfeito estado de funcionamento, assegurando a qualidade e a segurança no fornecimento.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
As quantidades estimadas de combustíveis a serem adquiridos foram definidas com base na média de consumo histórico dos últimos exercícios, considerando o porte da frota municipal, a demanda dos serviços essenciais e as atividades operacionais previstas para o exercício vigente.
O levantamento teve como referência os registros de abastecimento mantidos pelos setores responsáveis pelo controle de frota, resultando nas estimativas apresentadas na tabela abaixo:
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Qntd. |
|
01 |
Álcool combustível automotivo |
Litro |
60.000 |
|
02 |
Gasolina Automotiva, Comum |
Litro |
100.000 |
|
03 |
Óleo Diesel Automotivo Comum |
Litro |
200.000 |
|
04 |
Óleo Diesel S-10 Original |
Litro |
200.000 |
Essas estimativas poderão variar conforme a demanda real das Secretarias Municipais e a necessidade de execução dos serviços públicos, sendo utilizadas exclusivamente para dimensionamento do contrato e planejamento orçamentário.
A Administração Municipal poderá consumir quantidades superiores ou inferiores às estimadas, conforme as necessidades efetivas, sem que isso gere direito a indenizações ou acréscimos contratuais automáticos, respeitados os limites legais previstos na Lei nº 14.133/2021.
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Foi realizado o levantamento de mercado com o objetivo de identificar a melhor solução para o atendimento da demanda de combustíveis destinados à frota de veículos e máquinas pertencentes aos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal de Biquinhas/MG.
A pesquisa de preços contemplou todos os itens elencados no objeto da contratação, tendo como base valores praticados em contratações similares de outros órgãos públicos, bem como cotações obtidas junto a fornecedores locais e regionais.
Foram consideradas, para a composição da média de preços, as seguintes fontes de consulta:
Contratações análogas registradas no portal AMM Licita (www.ammlicita.org.br);
Preços praticados por fornecedores locais e regionais, devidamente consultados;
Valores de referência observados em processos licitatórios recentes, compatíveis com o objeto desta contratação.
Com base nessas informações, foi elaborada a planilha de levantamento de preços (mapa de cotações), a qual embasou a definição do valor estimado da contratação, garantindo a razoabilidade e economicidade na utilização dos recursos públicos.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade do item, concluindo- se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média aritmética dos preços obtidos na pesquisa de mercado, realizada junto a fornecedores locais e regionais e em contratações análogas consultadas no portal AMM Licita (www.ammlicita.org.br), conforme demonstrado no Mapa de Preços, que integra o presente Estudo Técnico Preliminar.
Com base nesses levantamentos, o valor bruto estimado para a contratação é de R$ 3.412.200,00 (três milhões, quatrocentos e doze mil e duzentos reais).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Com base nos requisitos definidos e nas necessidades identificadas, foram realizados levantamentos para identificar as soluções existentes no mercado capazes de atender à demanda da Administração Municipal, buscando alcançar os resultados pretendidos com observância dos princípios da economicidade, eficácia, eficiência e padronização.
Das Soluções Analisadas
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Solução 01 – Implantação de Posto Próprio:
Consiste na instalação de tanques e equipamentos para abastecimento interno da frota municipal. Contudo, esta alternativa não se mostra viável no momento, tendo em vista o alto custo de aquisição e montagem dos equipamentos necessários, além da necessidade de local adequado, infraestrutura específica e licenciamento ambiental. Assim, sua implementação resultaria em onerosidade excessiva e inviabilidade técnica imediata.
Solução 02 – Realização de Licitação Própria:
Prevê a aquisição de combustíveis por meio de processo licitatório, contemplando o atendimento das demandas de todos os órgãos do Poder Executivo Municipal. Esta alternativa se apresenta como a mais vantajosa e adequada ao interesse público, pois permite melhor controle dos gastos, competitividade entre fornecedores e garantia de fornecimento contínuo.
Da Conclusão
Diante das análises realizadas, conclui-se que a Solução nº 2 – Realização de Licitação Própria é a mais viável e vantajosa para a Administração Pública.
A contratação por meio de licitação assegura a aquisição dos combustíveis em condições de mercado, observando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, além de atender plenamente às necessidades dos órgãos municipais.
Portanto, esta equipe técnica recomenda a aquisição dos combustíveis por meio de processo licitatório próprio, conforme valores apresentados no Mapa de Cotações, por se tratar da solução mais adequada e vantajosa ao interesse público.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades específicas de cada setor da Administração Municipal, tendo em vista a natureza do consumo e a dinâmica operacional dos serviços públicos.
O parcelamento da contratação justifica-se pelos seguintes motivos:
Atendimento contínuo e sob demanda: o abastecimento da frota municipal ocorrerá de acordo com a necessidade efetiva de utilização dos veículos e máquinas, evitando o armazenamento desnecessário de combustíveis e garantindo maior controle do consumo;
Eficiência e controle administrativo: cada requisição de abastecimento será devidamente autorizada e assinada pelo servidor responsável, contendo a data da autorização e a identificação do veículo, o que assegura transparência e rastreabilidade no uso dos recursos;
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Adequação à realidade orçamentária e operacional: o fornecimento parcelado permite melhor planejamento financeiro e compatibilização das despesas ao longo da execução contratual, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos;
Conformidade com os princípios da economicidade e eficiência: a entrega dos combustíveis em parcelas evita desperdícios, reduz custos logísticos e assegura o fornecimento apenas nas quantidades necessárias ao desempenho das atividades municipais.
Dessa forma, o parcelamento do fornecimento demonstra-se tecnicamente justificado e economicamente vantajoso, garantindo o abastecimento contínuo e controlado da frota municipal, em conformidade com o interesse público e as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Com a presente contratação, pretende-se garantir o fornecimento contínuo e regular de combustíveis para a frota de veículos e máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG, assegurando o pleno funcionamento dos serviços públicos municipais.
Entre os principais resultados esperados, destacam-se:
Continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, obras e serviços urbanos, por meio do abastecimento adequado dos veículos e equipamentos utilizados em suas atividades;
Melhoria da eficiência operacional, assegurando que a frota municipal esteja sempre disponível para o desempenho das atividades de interesse público;
Controle e racionalização do consumo de combustíveis, mediante requisições formais e registros individualizados de abastecimento, promovendo o uso responsável dos recursos públicos;
Redução de custos e aumento da economicidade, com o fornecimento parcelado e conforme a demanda real dos setores, evitando desperdícios e gastos desnecessários;
Transparência e rastreabilidade nas operações de abastecimento, com identificação de cada veículo e servidor responsável pela autorização, fortalecendo os mecanismos de controle interno e fiscalização.
Manutenção da operacionalidade da frota municipal, evitando interrupções nas atividades essenciais;
Apoio logístico às ações das Secretarias Municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, obras e serviços urbanos;
Eficiência na prestação dos serviços públicos, com deslocamento ágil e seguro de servidores, materiais e equipamentos;
Controle adequado do consumo de combustíveis, contribuindo para o uso racional dos recursos públicos;
Continuidade das atividades administrativas e operacionais, garantindo o atendimento às demandas da população.
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Com isso, a Administração Municipal visa assegurar eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos, em atendimento ao interesse coletivo e aos princípios que regem a Administração Pública.
ANÁLISE DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO11
A análise de riscos tem por finalidade identificar e avaliar eventuais situações que possam comprometer o sucesso da contratação e a boa execução contratual, bem como propor medidas preventivas e corretivas capazes de minimizar seus impactos.
A seguir, são elencados os principais riscos identificados e as ações de mitigação correspondentes:
|
Risco Identificado |
Probabilidade |
Impacto |
Medidas de Mitigação / Controle |
|
Atraso ou interrupção no fornecimento de combustíveis |
Média |
Alto |
Estabelecer cláusulas contratuais que prevejam penalidades em caso de descumprimento dos prazos; manter contato constante com o fornecedor para garantir a continuidade do fornecimento. |
|
Fornecimento de combustível fora das especificações da ANP |
Baixa |
Alto |
Exigir conformidade com as normas da ANP; prever no contrato a realização de fiscalização e inspeções periódicas; rejeitar produtos que não atendam aos padrões de qualidade. |
|
Erros ou fraudes em requisições de abastecimento |
Média |
Médio |
Implantar controle interno rigoroso, com registros de requisição assinados, identificação do veículo, quilometragem e servidor responsável. |
|
Variação significativa de preços de mercado |
Média |
Médio |
Prever mecanismos contratuais de reajuste ou repactuação conforme índices oficiais; monitorar o mercado regularmente. |
|
Dificuldade de atendimento em localidades específicas |
Baixa |
Médio |
Permitir o abastecimento em postos credenciados; garantir rede de atendimento adequada para suprir toda a frota. |
|
Problemas de segurança durante o abastecimento |
Baixa |
Médio |
Exigir o uso de EPIs pelos funcionários da contratada e cumprimento integral das normas de segurança do trabalho. |
Conclusão
Os riscos identificados são gerenciáveis e não comprometem a viabilidade da contratação, desde que observadas as medidas de mitigação propostas e o adequado acompanhamento da execução contratual.
A adoção desses mecanismos de controle contribui para a eficiência, segurança e economicidade da contratação, garantindo o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Administração Pública.
11 Art. 18, inciso X, da Lei 14.133/2021
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS12
Considerando a necessidade devidamente demonstrada, o levantamento de mercado realizado, a estimativa do valor da contratação e a análise das soluções disponíveis, conclui-se pela viabilidade técnica e econômica da contratação de combustíveis por meio de processo licitatório próprio.
Dessa forma, deverão ser adotadas as seguintes providências:
Elaboração do Termo de Referência, com base nas informações constantes deste Estudo Técnico Preliminar, especificando os tipos de combustíveis, quantidades estimadas, condições de fornecimento, prazos e demais exigências técnicas;
Abertura do procedimento licitatório, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal;
Publicação do edital e divulgação ampla do certame, garantindo a competitividade e a transparência do processo;
Formalização do contrato administrativo, após a adjudicação e homologação da licitação, observando as condições pactuadas e os critérios de fiscalização e controle;
Acompanhamento e fiscalização da execução contratual por servidor designado, com registros de requisições, quantidades abastecidas e veículos atendidos, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a boa aplicação dos recursos públicos;
Adoção de medidas corretivas, caso sejam identificadas irregularidades, falhas de fornecimento ou descumprimento contratual, aplicando-se as penalidades cabíveis previstas em lei.
Com o cumprimento dessas etapas, a Administração Municipal garantirá o abastecimento contínuo e controlado da frota oficial, atendendo às demandas dos diversos setores e assegurando a eficiência, transparência e economicidade na utilização dos recursos públicos.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES13
Existe outro processo licitatório, sendo o de n.º 134/2024, onde ainda está sendo feito as ordens de fornecimento. A nova contratação se faz necessária devido ao esgotamento do saldo existente de alguns itens e de sua validade, assim, de maneira a não interromper o funcionamento dos serviços, dá-se início à nova contratação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO14
12 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
14 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
Dada à natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores quanto à sua atividade.
Deverá ser recomendado ao licitante vencedor, conforme previsão neste instrumento, que a contratada deverá adotar práticas de sustentabilidade no decorrer da validade do contrato.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato15 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretaria Municipal Obras, Serviços e Transportes, Servidor Analdo Henrique de Carvalho designar e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 05 de novembro de 2025.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretária Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento
15 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:E340FF1F