ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.715/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 do Município de Santa Margarida e Dá Outras Providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15,00% (quinze por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.687 de 18 de outubro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 19 de setembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Julimar Dos Santos Pimentel
Código Identificador:E34B1A59