ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.831 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE NO ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL RAYMUNDO CAMPOS, EM OURO BRANCO/MG.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título oneroso, o uso de espaço público localizado no estacionamento do Hospital Raymundo Campos, para a exploração da lanchonete ali localizada e da área que a circunda onde podem ser instaladas mesas e cadeiras, sem prejudicar o uso do estacionamento. .

 

Art. 2.º A concessão de que trata esta lei ficará sujeita às seguintes condições:

 

I - A lanchonete deverá atender aos pacientes, acompanhantes e visitantes do hospital, proporcionando alimentação saudável e de qualidade.

 

II - A área a ser utilizada deverá ser previamente definida e aprovada pela administração do Hospital Raymundo Campos e pelo órgão competente do município

 

III - O concessionário deverá arcar com todas as despesas relacionadas à instalação e manutenção da lanchonete, incluindo, mas não se limitando, a licenças, alvarás e obrigações sanitárias.

 

IV - O valor a ser pago pelo uso do espaço público será estipulado em contrato de concessão, considerando a localização a demanda esperada.

 

V – O contrato será celebrado nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 3.º O concessionário deverá atender à legislação vigente relacionada à saúde, segurança alimentar e direito do consumidor.

 

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 13 de Setembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E356A895